Termos de Uso

Aplicação e Vinculação

Este documento, denominado “Termo de Uso”, rege a relação estabelecida entre a URBE.ME, e quem com ela interagir por meio do site www.urbe.me ou aplicativo de dispositivo móvel Urbe.me, nos termos que seguem e de acordo com as normas jurídicas brasileiras.

O uso da Plataforma para qualquer fim representa automática vinculação e concordância do Usuário com este Termo de Uso, a Política de Privacidade e as regras operacionais e de procedimentos que sejam publicados na Plataforma. O Termo de Uso e a Política de Privacidade estão sujeitos a revisões periódicas e estão disponíveis para acesso permanente na Plataforma.

Os serviços da Plataforma podem ser utilizados somente por pessoas físicas civilmente capazes e pessoas jurídicas com personalidade. Assim, não é permitida a utilização da Plataforma por pessoas físicas com idade inferior a dezoito anos ou por pessoas jurídicas irregulares.

Composição do Termo

Este termo é composto por uma parte inicial, com as definições prévias, e uma parte subsequente, que contempla as disposições aplicáveis nessa relação.

Definições

Para a melhor compreensão, apresentam-se as principais expressões que serão mencionadas ao longo desse Termo de Uso, e suas respectivas definições:

Plataforma – site (sítio da web) hospedado no endereço eletrônico www.urbe.meou aplicativo de dispositivo móvel Urbe.me.

URBE.ME - é uma plataforma eletrônica de investimento coletivo, disponibilizada aos seus usuários, de propriedade da URBE.ME Serviços Desenvolvimento Urbano Ltda., constituída sob a forma de sociedade empresária por quotas de responsabilidade limitada com sede na Avenida Osvaldo Aranha, nº 790, 4° andar, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, Brasil, CEP 90035-191, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob nº 21.013.359/0001-73, atuando também como correspondente bancário do Banco Topázio e da financeira MoneyPlus.

Investidor – é o usuário, pessoa natural ou jurídica (que atenda às políticas de acesso à URBE.ME) que aportará dinheiro (moeda corrente nacional) em um determinado Projeto por meio da Plataforma e que, ao fazê-lo, habilita-se automaticamente como credor do Tomador, na forma e no percentual ou montante que for ajustado com o Tomador, mediante contrato de mútuo, CCB ou CDBV. O Investidor tornar-se-á credor, e não sócio, do Tomador. Não é concedida ao Investidor garantia de lucratividade ou lucro, diante das vicissitudes que cercam o negócio realizado e o próprio mercado.

Tomador – é o usuário empreendedor, pessoa jurídica que possui um Projeto e que, para a sua execução, necessita de Investimento que pode ser feito pelo Investidor, por meio da Plataforma, mediante contrato de mútuo, CCB ou CDBV, para o qual se compromete a devolver a quantia emprestada na forma estipulada no contrato que vier a firmar com o Investidor ou instituição financeira indicada pelo URBE.ME.

Usuário – qualquer pessoa que acessar a Plataforma, para qualquer fim, incluindo, mas não se limitando, a navegação, publicação de conteúdo, criação de Projeto ou a realização de Investimento.

Investimento – é o aporte em dinheiro (moeda corrente nacional) realizado pelo Investidor, em um determinado Projeto de um Tomador, por meio da plataforma URBE.ME, o qual será formalizado entre o Investidor e o Tomador, mediante contrato de mútuo, CCB ou CDBV.

Projeto – é um específico empreendimento imobiliário, a ser realizado ou sob a realização do Tomador. Cada projeto será objeto de uma página destacada na Plataforma.

Crowdfunding (ou financiamento coletivo) – é uma dinâmica de financiamento realizado por um grupo determinável de pessoas (Investidores), cuja arrecadação é realizada para um objetivo determinado (Projeto), a ser realizado pelo Tomador. Na plataforma URBE.ME, o Investimento realizado pelo Investidor destina-se a um determinado Projeto no ramo imobiliário.

VGV – corresponde à soma do valor total das vendas referentes às unidades de um empreendimento imobiliário, efetivadas pelo Tomador, descontadas as unidades permutadas, os tributos incidentes e a comissão do corretor imobiliário (vendas distratadas deverão ser objeto de compensação automática).

Riscos do Investidor – é a probabilidade de insucesso no Investimento, que deverá ser dimensionada pelo Investidor, antes de ofertar o Investimento. Esse risco abrange essencialmente a possibilidade de não recebimento da devolução desse Investimento ou mesmo de seu eventual rendimento, em razão de fatores diversos, que incluem, mas não se limitam, a adversidades de mercado, problemas de crédito, do empreendimento, solvabilidade da própria Tomadora, etc., de modo que a URBE.ME não garante ao Investidor lucratividade, lucro, rendimento ou mesmo o adimplemento do contrato que venha a ser firmado com o Tomador, diante das vicissitudes que cercam o negócio realizado e a total ausência de ingerência da URBE.ME nos negócios e na administração da Tomadora. Cabe ao Investidor verificar diretamente junto ao Tomador as informações que entenda necessárias para avaliação do risco do negócio, antes de investir e durante o tempo do investimento (vide item n. 10 deste Termo). A URBE.ME é mera detentora da plataforma que aproxima o Investidor do Tomador, e, portanto, não assume responsabilidade pelo negócio realizado entre o Investidor e o Tomador.

Instituição Financeira – é um banco ou financeira cujo funcionamento é autorizado pelo Banco Central do Brasil (Bacen) e que oferece a operação financeira necessária para a formalização do Investimento realizado utilizando a Plataforma. A URBE.ME é correspondente bancária do Banco Topázio (BANCO TOPÁZIO S.A.), inscrito no CNPJ.MF sob n. 07.679.404/0001-00, com endereço na Rua 18 de novembro, n. 273, conjunto 801, Bairro Navegantes, na cidade de Porto Alegre, RS e da financeira Money Plus (MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA), instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF sob n° 11.581.339/0001-45, com sede na Av. Paulista, 1765, 1º Andar, CEP 01311-200, São Paulo, SP.

Operação – É a operação (vinculação entre os recursos captados dos Investidores e a operação correspondente com o Tomador, havendo a subordinação da exigibilidade do Investimento ao fluxo de pagamentos do Tomador), com um possível bônus de performance ao Investidor que a ela aderir, realizado através de uma recompra dos títulos.

CCB – Cédula de Crédito Bancária

CDBV – Certificado de Depósito Bancário Vinculado

O objetivo da URBE.ME é o de prestação de serviços de tecnologia, a disponibilizar uma plataforma que aproxima o Tomador do Investidor e a fornecer ferramentas tecnológicas aptas à concretização de negócios entre o Tomador e o Investidor.

2.1. Por meio da Plataforma:

(a) O Tomador cadastrado na URBE.ME poderá apresentar oportunidades de investimento a Investidores, através de um modelo de crowdfunding.

(b) O Investidor cadastrado na URBE.ME terá acesso a oportunidades de investimento no mercado imobiliário apresentadas por Tomadores, e poderá investir, desde que cumpra com os requisitos estabelecidos nos Documentos da Oferta, caso aplicável.

2.2. A estruturação do negócio ocorrerá em três dimensões: (1a) a captação do recurso do Investidor através da Operação; (2a) a operação de crédito ao Tomador, por meio da emissão de uma CCB pelo Tomador, em favor da Instituição Financeira ou assinatura de um Contrato de Mútuo diretamente ao Investidor e; (3a – se houver) a emissão de um CDBV ou endosso uma CCB em favor do Investidor pela Instituição Financeira.

2.3. O Investimento é realizado por depósito bancário, formalizado por meio de Contrato de Mútuo, CDBV ou endosso de CCB. Cada Contrato de Mútuo, CDBV ou CCB endossada é um título privado e é regido por termos e condições próprios e expressos no título e em eventuais regulações específicas. Se houver um conflito entre estes termos e condições e as disposições nos títulos mencionados, as disposições do título deverão prevalecer.

2.4. Nas operações do tipo OAV, os dois negócios (resultado da CDBV e adimplemento da CCB) são interdependentes, uma vez que o empréstimo contraído pelo Tomador está vinculado aos depósitos bancários representativos dos recursos disponibilizados pelo Investidor, sendo essas operações realizadas por meio do Banco. A devolução do valor principal depositado pelo Investidor (bem como da correspondente remuneração) fica atrelado e condicionado ao pagamento do empréstimo pelo Tomador.

2.5. Se o empreendimento tiver adequada performance (assim considerado a venda de unidades de maneira que o percentual do VGV calculado ao investidor por meio de análise de viabilidade seja superior à rentabilidade da Operação), o Investidor poderá ser beneficiado com um possível bônus, que ocorrerá se o Tomador adquirir a CCB endossada ou CDBV do Investidor.

2.6. Cada CCB representativa de empréstimo realizado pelo Tomador é um negócio independente, regido por termos e condições específicos, previstos na própria CCB ou Contrato de Mútuo. Se houver divergência entre este termo e as disposições do título de crédito, as disposições do título prevalecerão.

2.7. A URBE.ME não realiza operações de empréstimo e/ou investimento diretamente, atuando apenas como (i) Plataforma de Investimento Colaborativo registrada na CVM ou como correspondente bancária de Instituição Financeira na prestação dos seguintes serviços:

(a) negociação, intermediação e oferta de empréstimos aos Tomadores,

(b) disponibilização de CDBVs ou CCBs endossadas aos Investidores; e

(c) como agente de cobrança, judicial ou extrajudicial, relativamente ao crédito de titularidade da Instituição Financeira e/ou dos Investidores, conforme o caso.

2.8. Não obstante os títulos de investimento sejam de renda fixa baseado em taxa pré-fixada disposta na CCB e respectivas CDBVs (se houver), o Tomador reconhece que o capital mutuado será utilizado para o desenvolvimento de um empreendimento imobiliário, e se compromete em contrato paralelo à CCB, mediante sucesso deste empreendimento, a recomprar os títulos por valor superior àquele de face, de acordo com os parâmetros estabelecidos no termo de compra assinado em cada operação a na análise de viabilidade do empreendimento.

2.9. No caso de operações através da distribuição de contratos de mútuo, a oferta será realizada nos termos da IN/CVM nº 588 e a Plataforma operará como veículo para sociedades empresárias de pequeno porte realizarem ofertas públicas de títulos não conversíveis em participação societária, respeitados os termos da regulação supracitada, sem a participação de instituição intermediária e sem a elaboração de prospecto, automaticamente dispensada de registro perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

2.10. A URBE.ME não dá conselhos ou recomendações e nenhuma informação disponibilizada na sua plataforma deve ser interpretada como aconselhamento ou recomendação.

3.1. Deverão ser consideradas como oportunidades de investimento, para os fins destes Termos de Uso, por meio da Plataforma, a oferta pública de investimento automaticamente dispensada de registro perante a CVM; e as operações de distribuição de CCBs endossadas ou CDBVs realizadas como correspondente bancário pela Plataforma.

3.2. Será disponibilizada na Plataforma a possibilidade de Investimento com prazo de até 90 (noventa) dias, conforme especificado nos Documentos da Oferta, para que os Investidores que cumpram com os requisitos mínimos da respectiva oferta indiquem sua intenção de investimento.

3.3. Para realizar uma captação no ambiente da Plataforma, o Tomador deverá cumprir com os requisitos previamente estabelecidos pela legislação em vigor e pela URBE.ME em sua análise de crédito.

3.4. Será de responsabilidade exclusiva do Investidor a análise da oferta, do Material de Divulgação e das demais informações e documentos disponibilizados no ambiente da captação na Plataforma, assim como será de responsabilidade exclusiva do Investidor a verificação de que atende aos requisitos mínimos para acesso à oferta.

3.5. No momento de solicitação de empréstimo, a Urbe.me emite um rating de risco que ficará disponível aos interessados em investir, fundado nas informações do Tomador e de dados coletados em cadastros de crédito. A Urbe.me não edita informações recebidas ou disponibilizadas, apenas as complementa ao possível investidor, para auxiliarem a análise que será feita pelo Investidor no procedimento de tomada de decisão. A Urbe.me poderá interpretar tais informações para que os investidores possam conhecer melhor diversos aspectos econômico-financeiros da Tomadora.

3.6. Os Documentos da Oferta, assim como as informações contidas no ambiente da oferta na Plataforma indicarão o período ou a data em que ocorrerá o desembolso do Investidor, referente ao Investimento.

3.7. Será de responsabilidade do Investidor a realização do depósito dos recursos referentes ao Investimento na conta corrente e data indicadas nos Documentos da Operação bem como a assinatura de eventuais documentos necessários à formalização do investimento. A conferência da efetivação dos depósitos será realizada pela URBE.ME diariamente.

3.8. Durante o prazo para indicação pelo Investidor da intenção em realizar o Investimento no âmbito de uma captação, o Investidor, após transmitir sua intenção na Plataforma, deverá confirmar a sua aceitação com os termos do contrato e realizar a transferência do valor investido para a conta indicada.

4.1. Ao se cadastrar na Plataforma, o Investidor deverá fornecer um endereço de e-mail, um nome de usuário e escolher uma senha pessoal. Estes dados devem ser usados para acessar certas áreas restritas do website, tais como as características específicas das ofertas. Ao acessar a conta de Investidor na Plataforma será necessário digitar o nome de usuário e senha. O nome de usuário e senha são únicos e intransferíveis, recomendando-se o segredo e a guarda segura dos mesmos, sob a sua proteção, sem repasse a terceiros e sem a facilitação de acesso a terceiros.

4.2. O Investidor é responsável por todas as informações e atividades na Plataforma por qualquer pessoa usando seu nome de usuário e senha. Qualquer violação de segurança, perda, roubo ou uso não autorizado de um nome de usuário, senha ou informações de segurança devem ser notificados imediatamente à URBE.ME através do e-mail: contato@urbe.me.

4.3. Para realizar Investimento através da Plataforma o Investidor deve:

(a) ser uma pessoa física ou jurídica com sede no Brasil;

(b) no caso de pessoas físicas, ter mais de 18 (dezoito) anos e estar devidamente cadastrado no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

(c) no caso de pessoas jurídicas, ter sede no Brasil, estar cadastrado no Cadastro Nacional de Pessoas (CNPJ) e ser representado por pessoas autorizadas e com poderes para agir em seu nome, tais como sócios, diretores ou procuradores;

(d) disponibilizar os dados de uma conta bancária no Brasil para receber os rendimentos do seu Investimento na(s) data(s) estipuladas;

(e) atender a critérios de prevenção à fraude, conforme determinados pela política de prevenção a lavagem de dinheiro da URBE.ME e do Banco Central do Brasil; e

(f) preencher questionário de perfil de risco do investidor (suitability) e possuir um perfil alinhado com o nível de risco inerente ao investimento a ser realizado ou reconhecer expressamente que entende os riscos em geral do negócio e específicos eventual realização de Investimento desalinhado com o seu perfil.

4.4. Não obstante o mero uso da Plataforma configure aceitação dos termos aqui previstos, todo aquele que decidir aderir a oferta e realizar o investimento deverá aceitar expressamente este Termo de Uso durante o processo de investimento.

4.5. Parte do processo de cadastro na Plataforma contempla a confirmação da identidade dos Usuários, bem como das pessoas autorizadas a agir em seu nome (tais como sócios, diretores e procuradores). Serão também realizados procedimentos antifraude e de prevenção à lavagem de dinheiro utilizando informações de agências de referência de crédito, entre outras empresas parceiras, bem como quaisquer outros documentos/informações que venham a ser necessárias.

4.6. O Usuário declara que os recursos transferidos para fins de aportes na Plataforma são regulares e que todas as informações que fornecer são verdadeiras e precisas em todos os aspectos. O Usuário assume o compromisso de manter essas informações permanentemente atualizadas.

4.6.1. O Usuário garante que os documentos digitais disponibilizados correspondem a reprodução fiel e integral dos documentos originais que estão em seu poder e reconhece que responderá individualmente a qualquer ilicitude que praticar, inclusive as associadas à lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo.

4.7. A URBE.ME, em conjunto com a Instituição Financeira, usa suas próprias diretrizes e políticas na avaliação dos pedidos de cadastramento, e detém discricionariedade quanto à admissão de Investidores. Com base nas informações recebidas, ou na falta delas, a URBE.ME poderá suspender ou colocar limitações sobre a atividade de Usuários na Plataforma, a qualquer momento, se assim julgar conveniente, em especial para cumprir com as suas obrigações legais e com as políticas de investimento da Plataforma.

4.8. Ao se inscrever na Plataforma como Investidor, o Usuário declara que está ciente que suas informações serão coletadas, utilizadas e armazenadas pela URBE.ME. As regras sobre a coleta, o tratamento, o armazenamento, o compartilhamento e o uso de todas as suas informações obtidas por meio da Plataforma estão estabelecidas na Política de Privacidade da URBE.ME.

4.9. A URBE.ME classificará o Usuário em uma das seguintes categorias: Conservador, Moderado e Arrojado, e somente a classificação como Moderado ou Arrojado habilitará o Investidor a realizar investimento automático por meio da Plataforma. Caso o Investidor tenha um perfil Conservador, este deverá declarar que está ciente de que está investindo em um ativo que não é adequado ao seu perfil e entende o agravamento dos riscos envolvidos em fazê-lo.

4.10. O Investidor é o responsável exclusivo pelos custos para realização do Investimento, incluindo, mas não se limitando, aos relativos à transferência eletrônica disponível (TED) e documento de crédito (DOC).

5.1. Caso o Investidor não queira mais ser um membro da Plataforma URBE.ME, desde que não haja nenhum investimento em vigor, este poderá cancelar o seu cadastro por meio de envio de e-mail descrevendo essa solicitação. A URBE.ME providenciará o cancelamento de cadastro em até 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da referida mensagem.

5.2. A URBE.ME poderá ainda efetuar o cancelamento de cadastro e a exclusão da Plataforma de usuário caso este viole qualquer regulamentação normativa ou contratual, disposição deste termo, a boa-fé objetiva, os objetivos da plataforma, inclusive se houver suspeita de fraude, envolvimento em lavagem de dinheiro ou quaisquer atividades criminosas.

5.3. Em qualquer dos casos, a URBE.ME e a Instituição Financeira manterão em arquivo as informações de guarda obrigatória pelas leis e regulamentações vigentes.

6.1. Todo o Investidor, automaticamente, no momento de aceitação do seu cadastro na Plataforma, nomeia a URBE.ME como sua mandatária e declara esta legitimada para exercer, em juízo ou fora, direitos em decorrência do(s) investimento(s) por meio da Plataforma, com poderes especiais para, em seu nome, por sua conta ou no seu interesse, requerer, solicitar e implementar todas as etapas necessárias para viabilizar o(s) investimento(s) por meio da Plataforma e seguir os demais procedimentos aqui mencionados, incluindo os necessários ao seu fim, outorgando à URBE.ME poderes especiais para assinar todos os documentos vinculados e correlatos, tais como CDBVs; CCBs; contratos de cessão de crédito ou endosso relacionados aos empréstimos; acertar prazos, juros e ônus da dívida; requerer resgate antecipado do CDBV e assinar quaisquer documentos relacionados para esse fim; representar o Investidor perante qualquer Instituição Financeira; tratar e negociar com os Tomadores; emitir notificações; requerer, autorizar e baixar protesto, inclusive cambial, de títulos e de outros documentos de dívida; pleitear em nome próprio, extrajudicialmente ou em processos judiciais, administrativos e arbitragens, direitos do Investidor em decorrência do(s) investimento(s) por meio da Plataforma (legitimação extraordinária); contratar prestadores de serviços de cobrança e escritórios de advocacia e outorgar às equipes de profissionais poderes de representação ad judicia et extra para a defesa de direitos e cobrança de créditos que sejam inadimplidos pelos Tomadores, com a possibilidade de receber citação; assinar, juntar e retirar documentos; dar quitação; confessar; reconhecer a procedência do pedido; tratar, acordar e discordar; transigir; desistir e renunciar ao direito sobre o qual se funda o direito de ação; firmar compromisso; confessar; firmar declaração de hipossuficiência econômica e requerimentos de assistência judiciária gratuita; e exercer todos os demais atos necessários para o fiel desempenho do mandato, podendo, ainda, substabelecer em todo ou em parte os poderes recebidos.

6.2. Na hipótese de a URBE.ME pleitear em nome próprio, extrajudicialmente ou em processos judiciais, administrativos e arbitragens, direitos do Investidor em decorrência do(s) investimento(s) por meio da Plataforma, nos termos referidos acima, o valor obtido, depois de deduzidos os tributos e as despesas aplicáveis, será revertido ao Investidor. Se pleiteados pela URBE.ME, simultaneamente, direitos de diversos Investidores, os valores obtidos serão revertidos, ao final, a cada Investidor em proporção à sua quota-parte.

6.1. Todo o Investidor, automaticamente, no momento de aceitação do seu cadastro na Plataforma, nomeia a URBE.ME como sua mandatária e declara esta legitimada para exercer, em juízo ou fora, direitos em decorrência do(s) investimento(s) por meio da Plataforma, com poderes especiais para, em seu nome, por sua conta ou no seu interesse, requerer, solicitar e implementar todas as etapas necessárias para viabilizar o(s) investimento(s) por meio da Plataforma e seguir os demais procedimentos aqui mencionados, incluindo os necessários ao seu fim, outorgando à URBE.ME poderes especiais para assinar todos os documentos vinculados e correlatos, tais como CDBVs; CCBs; contratos de cessão de crédito ou endosso relacionados aos empréstimos; acertar prazos, juros e ônus da dívida; requerer resgate antecipado do CDBV e assinar quaisquer documentos relacionados para esse fim; representar o Investidor perante qualquer Instituição Financeira; tratar e negociar com os Tomadores; emitir notificações; requerer, autorizar e baixar protesto, inclusive cambial, de títulos e de outros documentos de dívida; pleitear em nome próprio, extrajudicialmente ou em processos judiciais, administrativos e arbitragens, direitos do Investidor em decorrência do(s) investimento(s) por meio da Plataforma (legitimação extraordinária); contratar prestadores de serviços de cobrança e escritórios de advocacia e outorgar às equipes de profissionais poderes de representação ad judicia et extra para a defesa de direitos e cobrança de créditos que sejam inadimplidos pelos Tomadores, com a possibilidade de receber citação; assinar, juntar e retirar documentos; dar quitação; confessar; reconhecer a procedência do pedido; tratar, acordar e discordar; transigir; desistir e renunciar ao direito sobre o qual se funda o direito de ação; firmar compromisso; confessar; firmar declaração de hipossuficiência econômica e requerimentos de assistência judiciária gratuita; e exercer todos os demais atos necessários para o fiel desempenho do mandato, podendo, ainda, substabelecer em todo ou em parte os poderes recebidos.

6.2. Na hipótese de a URBE.ME pleitear em nome próprio, extrajudicialmente ou em processos judiciais, administrativos e arbitragens, direitos do Investidor em decorrência do(s) investimento(s) por meio da Plataforma, nos termos referidos acima, o valor obtido, depois de deduzidos os tributos e as despesas aplicáveis, será revertido ao Investidor. Se pleiteados pela URBE.ME, simultaneamente, direitos de diversos Investidores, os valores obtidos serão revertidos, ao final, a cada Investidor em proporção à sua quota-parte.

7.1. Todo o Investidor, automaticamente: (a) declara e reconhece sua capacidade para contratar e formalizar as contratações referentes às operações que venham a ser aderidas na Plataforma perante a Instituição Financeira ou o Tomador, (b) declara e reconhece a validade dos contratos aderidos e/ou contratados pelo Investidor na Plataforma para a realização dos fins referidos neste Termo, (c) autoriza a URBE.ME a compartilhar seus dados cadastrais e do investimento pretendido com a Instituição Financeira, os Tomadores e terceiros, a fim de permitir a formalização de seu investimento, dentre outras finalidades, para que sejam atingidos os fins previstos neste Termo, observando o conteúdo da Política de Privacidade, e (d) declara ser responsável por qualquer perda ou dano que causar à URBE.ME, inclusive por preenchimento inadequado do formulário de adequação de perfil de risco.

8.1. O Tomador pagará à URBE.ME e/ou a Instituição Financeira a remuneração aplicável de acordo com os serviços prestados, e nos termos convencionados.

8.2. A URBE.ME não cobra remuneração do Investidor pelo trabalho de aproximação, por meio da Plataforma, com o Tomador.

9.1. O Investidor poderá acompanhar as informações sobre os pagamentos devidos e realizados nos termos e condições do seu título na sua conta na Plataforma. Os pagamentos terão os descontos de tributos ou contribuições incidentes, bem como os encargos operacionais aplicáveis, os quais serão debitados do valor total que seja devido.

9.2. O retorno do Investimento realizado por meio da URBE.ME está condicionado ao pagamento devido pelo respectivo Tomador do empréstimo na operação.

9.3. O Investidor receberá as parcelas e juros devidos na sua conta corrente cadastrada na Plataforma, no prazo de até 2 (dois) dias úteis da data em que o Tomador realizar o pagamento à Instituição Financeira parceira, conforme fluxo de pagamentos estabelecidos na respectiva operação.

9.4. Caso o Tomador atrase o pagamento, serão aplicadas sobre as parcelas multa de 2% sobre a parcela em atraso, juros de mora lineares e proporcionais de 1% ao mês e correção monetária pela variação positiva do índice IGPM. A atualização da dívida de acordo com os juros remuneratórios do período dar-se-á de acordo com o percentual referido na CCB ou no Contrato de Mútuo. Se houver um conflito entre estes termos e condições e as disposições nos títulos mencionados, as disposições do título deverão prevalecer.

9.4.1. O montante devido a título de multa, juros de mora, correção monetária e juros remuneratórios recebidos serão repassados ao Investidor no momento da conclusão do crédito, juntamente com o pagamento da última parcela.

9.5. Todos os pagamentos feitos aos Investidores terão dedução do imposto de renda. A URBE.ME fornecerá diretamente ou solicitará que a Instituição Financeira forneça anualmente o informe de rendimentos financeiros do Investidor, o qual consolida todas as informações financeiras ocorridas entre a fonte pagadora (Instituição Financeira ou Tomador) e o investidor durante o ano-calendário, o qual o investidor deverá utilizar para preencher a sua Declaração de Imposto de Renda.

10.1. Os investimentos realizados por meio da URBE.ME estão sujeitos ao risco de perda total ou parcial dos montantes investidos. O Investidor deve estar ciente de todos os riscos envolvidos antes de realizar qualquer investimento.

10.2. Tais riscos incluem, mas não se limitam, a:

(a) Risco de Inadimplência do Tomador: ao realizar o financiamento de qualquer Tomador, o Investidor passa a estar exposto ao risco de perder a totalidade ou parte do investimento realizado, pois seu retorno está vinculado ao pagamento das parcelas do empréstimo por parte do Tomador. Ou seja, enquanto o Tomador não realizar parte ou totalidade de alguma parcela, o Investidor não receberá a totalidade das parcelas devidas. O risco de inadimplência do Tomador pode estar associado também a outros fatores que afetam o mercado, tais como política econômica, situação econômico-financeira das empresas dos setores que as empresas solicitantes façam parte e/ou de setores que comumente adquiram os produtos, eficiência e correção na gestão do Tomador, entre outros.

(b) Risco de insolvência da Instituição Financeira: no caso do modelo OAV, o investidor está exposto ao risco de insolvência da Instituição Financeira que atuar na OAV. Vale destacar que o investimento em CDBVs vinculados a operações de empréstimo, tal como ocorre na Plataforma, não contam com garantia do Fundo Garantidor de Crédito (FGC).

10.3. Tendo em vista os riscos envolvidos nas operações realizadas via URBE.ME, recomenda-se que o usuário que objetiva investir procure o máximo de informações antes de realizar qualquer tipo de investimento e que não aplique a integralidade das suas disponibilidades financeiras apenas nesse tipo de investimento.

11.1. Apesar de possuir procedimentos de verificação das informações fornecidas pelos Tomadores, exceto quando expressamente previsto neste termo, em termos adicionais ou em suas respectivas atualizações, nem a URBE.ME, nem seus fornecedores ou distribuidores oferecem quaisquer garantias sobre a veracidade dos respectivos documentos da oferta e informações apresentadas pelos Tomadores.

11.2 Da mesma forma, a URBE.ME não se responsabiliza pela veracidade dos conteúdos apresentados nos documentos da oferta, pela diligência procedimental do Tomador ou pela confiabilidade, disponibilidade ou capacidade do Tomador em atender as necessidades dos investidores. A responsabilidade da URBE.ME limita-se apenas à adequada prestação dos serviços de tecnologia na Plataforma e disponibilização das informações da maneira mais completa que estiver ao seu alcance para o desenvolvimento dos negócios entre o Tomador e o Investidor.

11.3. A URBE.ME não concede qualquer garantia de sucesso do investimento perante investidores ou Tomadores, assim como não dá qualquer garantia de que o Tomador cumprirá com suas obrigações previstas nos documentos das respectivas ofertas ou de que os Investidores terão o retorno esperado em seus investimentos.

11.4. A URBE.ME, seus fornecedores ou distribuidores não serão responsáveis por quaisquer perdas do Tomador ou do Investidor, incluindo, mas não se limitando, a perdas de lucros, perdas de receita, perdas de dados, perdas financeiras ou danos diretos ou indiretos, especiais, materiais ou imateriais, ou de qualquer outra natureza decorrentes do relacionamento entre Tomador e Investidor ou entre estes e a Plataforma.

12.1. Este Termo de Uso poderá, a qualquer tempo, ser modificado, atualizado ou substituído pela URBE.ME, de forma a refletir alterações na prestação dos serviços, sem a necessidade de prévia comunicação aos Usuários. No entanto, a URBE.ME comunicará aos seus Usuários a disponibilização de novas versões dos Termos de Uso, por informação na própria Plataforma, por e-mail ou outro meio que entender adequado.

12.2. O Termo de Uso deverá ser regularmente consultado pelos Usuários. As alterações ao Termo de Uso não serão aplicadas retroativamente e entrarão em vigor imediatamente a partir de sua disponibilização no website da URBE.ME.

12.3. Esta versão do Termo de Uso substitui as versões anteriores, que versem sobre o mesmo objeto.

12.4. Todas as comunicações entre a URBE.ME e os Usuários serão consideradas válidas a partir de seu recebimento nos endereços cadastrados pelos Usuários na Plataforma ou de acordo com as informações de contato da URBE.ME. Os Usuários deverão manter seus dados cadastrais sempre atualizados na Plataforma.

12.5. Se uma ou mais disposições aqui contidas forem consideradas inválidas, ilegais ou inexequíveis em qualquer aspecto das leis aplicáveis, a validade, legalidade e exequibilidade das demais disposições não serão afetadas ou prejudicadas a qualquer título.

12.6. A tolerância ou liberalidade da URBE.ME ou dos Usuários com relação aos direitos, deveres e obrigações determinadas neste Termo de Uso não importará novação, extinção ou modificação de qualquer dos direitos, deveres e obrigações aqui assumidos.

12.7. Este Termo de Uso é aplicável tanto aos Usuários quanto aos seus sucessores a qualquer título.

12.8. É eleito o foro da Comarca de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, como competente para dirimir todo litígio ou controvérsia originária ou decorrente deste Termo de Uso ou da prestação dos serviços da URBE.ME.

12.9. Este Termo de Uso é regido, material e processualmente, pelas leis da República Federativa do Brasil.

12.10 O Investidor e o Tomador consentem que a Urbe.me utilize seus dados para todos os fins deste negócio, em especial para as formalizações necessárias e correlatas, bem como para o envio de notificações ou avisos, consultas de informações (incluindo Banco Central do Brasil e outros cadastros de crédito), fornecer informações sobre as operações de crédito realizadas para tais cadastros e referido órgão, e a arquivar dados pessoais e de idoneidade perante cadastros de crédito (tais como a Serasa), durante o período necessário a conclusão e execução do investimento.